Carnaval 2016: Prefeitura publica Decreto que estabelece normas para o carnaval

04.02.2016

 Praça Luís Domingues onde será realizado o carnaval vimarense

 

A Prefeitura Municipal publicou ontem (3) o Decreto de n° 004/2016 que estabelece as normas para o carnaval de 2016. A seguir o Decreto de nº 004/2016.

 

DECRETO Nº 004/2016                                DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

ESTABELECE A ABERTURA OFICIAL DO CARNAVAL 2016, DISCIPLINA OS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                        

A Prefeita Municipal de Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guimarães, e CONSIDERANDO as comemorações do período carnavalesco no município de Guimarães.

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. A abertura oficial do carnaval acontecerá no dia 05 de fevereiro de 2016, a partir das 18:00hs, com desfile do Rei Momo e a Rainha do Carnaval, na Praça Luis Domingues, centro,  promovido pela Prefeitura Municipal de Guimarães-MA.

 

Art.2º. Fica terminantemente proibida a venda e o consumo de bebidas em material de vidro (garrafas etc...) na praça Luis Domingues e em seu entorno durante o período carnavalesco.

 

Art. 3º. Só será permitida a venda de cervejas e refrigerantes em latas e em materiais descartáveis.

 

Art. 4°. Fica terminantemente proibida a utilização de máscaras ou qualquer outro acessório que impossibilite ou dificulte o reconhecimento do cidadão durante o período carnavalesco.

 

Art. 5°. Todos os clubes e similares, promotores de eventos carnavalescos em geral são obrigados a comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas apresentando a programação dos eventos para o devido licenciamento.

Parágrafo único: O licenciamento fica condicionado ao Decreto 5.068/73, Lei Estadual n° 5715/93 e o Código contra sinistro e incêndio.

 

Art. 6°. Não será permitido colocação de fonte de propagação de som, tais como caixa acústica, projetores, etc nos arredores da Praça Luís Domingues nos horários dos eventos carnavalescos.

 

Art. 7°. Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos, ficando os infratores sujeitos às sansões legais.

 

Art. 8°. O horário dos eventos carnavalescos se estenderá até as 3 horas.

 

Art. 9°. A sonorização das caixas acústicas, projetores, etc, das lanchonetes, bares, clubes deverá obedecer a Lei Estadual n° 5715/93 (Lei do Silêncio).

 

Art.10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Guimarães, em 03 de Fevereiro de 2016.

Nilce de Jesus Farias Ribeiro

Prefeita Municipal

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